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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00002140220128140035

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA ÚNICA DE ÓBIDOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87c7c78f1b060634cbc5d83455500d7dd3d5628bd6a84d56581e9ebdd7144e84

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 87c7c78f1b060634cbc5d83455500d7dd3d5628bd6a84d56581e9ebdd7144e84
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  2. 2023-12-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2023-12-06 — Documento; Guia de Recolhimento Penal (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  4. 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2023-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2023-12-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2023-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  10. 2024-01-11 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  11. 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  13. 2024-01-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  14. 2024-02-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  15. 2025-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  16. 2025-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  17. 2025-02-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2025-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 214 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-15 a 2025-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-25
Definitivo (TPU 246)
2025-02-24
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-21
Conclusão (TPU 51)
2025-02-21
Documento (TPU 581)
2024-02-01
Remessa (TPU 123)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2024-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-29
Petição (TPU 85)
2024-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-12
Petição (TPU 85)
2023-12-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 214. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-22T09:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-11-09T15:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-12T18:38:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-08-22T12:52:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-08-29T08:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-08-29T13:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-30T12:22:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-09-14T10:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2013-09-18T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-10-03T13:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-11-26T14:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-11-26T15:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-12-18T12:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-05-19T10:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-06-10T08:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-08-07T15:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-12-04T11:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2016-03-18T10:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2016-03-22T10:45:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 16,
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    }
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  }
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  20. 2016-04-06T08:22:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "6133",
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  21. 2016-04-06T15:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
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  }
}
  22. 2016-07-08T11:34:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  23. 2022-09-06T15:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
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  }
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  24. 2022-09-06T15:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  25. 2022-09-06T15:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-09-06T15:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-09-06T15:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2022-09-06T15:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2022-09-06T16:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  30. 2022-09-09T13:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  31. 2022-10-05T03:50:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  32. 2022-11-08T15:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  33. 2023-01-19T11:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  34. 2023-01-19T11:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  35. 2023-02-13T20:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  36. 2023-02-14T13:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  37. 2023-02-16T19:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  38. 2023-02-18T18:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  39. 2023-02-23T12:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}
  40. 2023-03-06T08:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6133",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ÓBIDOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.