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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00002163620128140046

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f577ad4b744fb3c35529f4789f04426d11ef6a171d370070f10d8c565f72f252

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: f577ad4b744fb3c35529f4789f04426d11ef6a171d370070f10d8c565f72f252
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2017-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  3. 2017-10-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  4. 2018-06-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  5. 2025-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2025-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2025-03-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2025-03-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2025-03-28 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2025-03-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2025-04-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2025-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2025-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2025-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2025-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-10-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-02T12:40:41.813000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120201065650
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f577ad4b744fb3c35529f4789f04426d11ef6a171d370070f10d8c565f72f252

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-01 a 2025-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-23
Definitivo (TPU 246)
2025-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-04
Improcedência (TPU 220)
2025-04-02
Documento (TPU 581)
2025-04-02
Documento (TPU 581)
2025-04-02
Documento (TPU 581)
2025-04-01
Petição (TPU 85)
2025-03-31
Documento (TPU 581)
2025-03-28
Documento (TPU 581)
2025-03-27
Documento (TPU 581)
2025-03-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-27T09:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-07-02T09:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-05-29T08:52:54.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-06-25T15:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  5. 2014-08-08T10:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-08-08T10:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-09-19T09:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-05-21T15:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-08-19T10:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-09-30T09:42:14.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  11. 2017-04-04T12:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-04-25T09:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-09-20T13:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-10-04T13:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-10-13T09:49:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-10-13T09:58:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  17. 2018-08-03T09:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  18. 2018-09-03T08:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  19. 2019-01-11T10:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  20. 2019-02-07T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  21. 2019-02-20T13:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  22. 2019-05-23T16:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  23. 2019-05-30T13:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  24. 2019-06-25T12:13:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
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  }
}
  25. 2022-09-01T11:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  26. 2022-09-01T11:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
  }
}
  27. 2022-09-02T08:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18413",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ"
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  28. 2022-09-02T08:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2022-09-02T09:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2023-06-13T14:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-07-22T07:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2023-07-24T12:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-07-27T13:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.