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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00007549319978250027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3b3fe0261f4c78c7a2f05a7604c613340571a66c0cb9dace2d696513d7f0fd8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e3b3fe0261f4c78c7a2f05a7604c613340571a66c0cb9dace2d696513d7f0fd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e3b3fe0261f4c78c7a2f05a7604c613340571a66c0cb9dace2d696513d7f0fd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-12-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2011-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  3. 2011-06-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  4. 2011-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  5. 2011-07-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  6. 2011-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  7. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2011-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  9. 2011-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  10. 2012-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  11. 2012-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  12. 2012-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  13. 2012-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  14. 2012-06-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  15. 2015-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2016-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2019-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2021-05-07 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 249 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-12-04 a 2021-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-26
Definitivo (TPU 246)
2019-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-21
(TPU )
2019-02-20
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-01-31
Conclusão (TPU 51)
2019-01-30
Petição (TPU 85)
2019-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-18
(TPU )
2018-12-13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-12-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 249. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-07T09:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2019-03-08T01:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-30T10:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-29T00:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-12-13T08:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-11-06T10:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-10-19T08:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-05-31T07:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-04-05T08:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-12-03T19:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-05-29T11:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-01-31T10:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-01-30T16:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2016-11-10T12:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2016-08-08T10:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2016-08-08T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2016-03-29T10:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2015-10-26T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-10-02T08:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-09-01T02:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2015-08-12T12:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-08-12T12:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2015-07-30T08:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-06-11T09:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2015-02-10T08:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2014-12-11T09:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2014-10-21T18:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  31. 2014-09-10T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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  32. 2014-07-15T12:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2014-04-15T12:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}
  34. 2014-04-11T13:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2014-03-31T09:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2014-02-27T09:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2014-01-15T09:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  38. 2013-04-30T11:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-07-19T13:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2012-07-16T11:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.