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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00093970820148272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8eb777c7be59c9b87194366f5cdd8b98f21880caaeb3775372961fd2c8579208

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8eb777c7be59c9b87194366f5cdd8b98f21880caaeb3775372961fd2c8579208
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-12-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-12-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-12-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-03-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-03-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-03-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-01-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-07-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-08-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2016-09-20 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-10-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2016-10-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-10-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2016-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-07-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-08 a 2019-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-17
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-10-16
Confirmada (TPU 12266)
2016-10-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-09-20
Desistência (TPU 463)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-08-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-07-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-07
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-08T13:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-12-08T13:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-12-08T17:59:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  4. 2014-12-12T14:59:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  5. 2015-03-13T10:32:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-03-17T13:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-03-27T10:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2016-01-07T15:03:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2016-08-03T16:20:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2016-09-05T16:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-10-17T10:17:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2019-07-02T16:42:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-12-18T14:52:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2015-09-03T14:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2016-07-29T16:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2016-07-29T17:03:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  17. 2016-09-20T11:52:16.000Z — Desistência (TPU 463)
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  18. 2016-10-04T16:12:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-10-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-11-24T14:35:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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  21. 2016-11-24T14:35:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.