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TJPA — 00072478120188140019

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA ÚNICA DE CURUÇÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 626d531c7c39b03c52fa8de6a7a73341ba09e9a232e326a59d2da097d467b30c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-26 a 2025-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-14: Conclusão (TPU 51)
2025-04-14: Documento (TPU 581)
2025-02-17: Recebimento (TPU 132)
2025-02-17: Documento (TPU 581)
2025-02-08: Confirmada (TPU 12266)
2025-01-30: Remessa (TPU 123)
2024-12-26: Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-16: Conclusão (TPU 51)
2023-06-16: Documento (TPU 581)
2023-03-08: Documento (TPU 581)
2022-06-03: Petição (TPU 85)
2022-05-02: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

Ver outros registros do assunto TPU 7790

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-10-26T09:02:05.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-10T12:05:36.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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2019-02-15T10:16:02.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-15T10:17:33.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 13
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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2019-03-20T12:34:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-23T10:18:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-23T09:41:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-06-17T15:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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2019-06-25T10:21:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-21T14:25:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-20T11:58:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-21T11:07:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-26T11:28:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
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2020-01-23T10:52:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    "codigo": "7895",
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2020-02-20T11:35:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-25T10:22:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2020-10-07T12:51:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  }
}

2020-11-17T10:06:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  }
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2020-12-15T10:20:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2021-04-27T14:30:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2021-10-01T10:02:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7895",
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}

2021-11-05T12:34:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2021-12-02T10:41:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2022-01-12T10:58:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2022-03-04T09:54:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2022-05-02T10:20:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2022-06-03T11:41:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2023-03-08T11:03:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2023-06-16T10:57:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2023-06-16T10:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2025-01-30T13:46:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2025-02-17T08:30:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2025-04-14T10:08:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2025-04-14T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2018-10-26T09:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2018-12-12T08:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2019-02-10T12:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2019-02-14T09:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2019-05-24T13:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

2019-06-03T11:14:56.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7895",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011724420248230047 — Execução da Pena · 2024-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
TRF1 — 00002195120194013502 — Carta Precatória Criminal · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF1
- Classe processual: Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / 04ª - Belém
TJMT — 00003093220158110028 — Execução da Pena · 2015-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
TJPA — 00003032920158140032 — Execução da Pena · 2015-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
TJPA — 00003010720188140080 — Execução da Pena · 2018-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE BONITO
TJMT — 00003062720008110053 — Execução da Pena · 2000-05-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
TJRR — 08011378920218230047 — Execução da Pena · 2021-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
TJPE — 00000278520218171460 — Execução da Pena · 2021-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPE
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE

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