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Execução Fiscal — ICMS/Importação — TJSE 00007476220018250027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52c8c9e95b8735777ac2a2e33486e0bdc9b1f6a94a4b9a15e586ad1a7dd645f9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007476220018250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 52c8c9e95b8735777ac2a2e33486e0bdc9b1f6a94a4b9a15e586ad1a7dd645f9. SHA-256 do comentário: 2e630bcb9ce2d211bf7a662e5c29e71e5c483d73e8ccd379807af8805f90aeb9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 52c8c9e95b8735777ac2a2e33486e0bdc9b1f6a94a4b9a15e586ad1a7dd645f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  2. 2001-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2001-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2003-01-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2004-08-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2006-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2006-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2006-06-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2006-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2006-12-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2007-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2014-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-02-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-06-01 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-07-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2017-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2017-09-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2017-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-08-01 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-30 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-01-02 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:24:58.469000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010705120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 52c8c9e95b8735777ac2a2e33486e0bdc9b1f6a94a4b9a15e586ad1a7dd645f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-05 a 2017-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-11
Definitivo (TPU 246)
2017-07-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-10
Conclusão (TPU 51)
2017-07-10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2017-07-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-02
Conclusão (TPU 51)
2017-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/Importação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-01T16:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2017-02-16T09:12:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  3. 2014-09-03T11:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2004-08-27T17:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2017-07-22T02:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-11T11:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-07T10:10:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-15T02:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-06-10T02:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-06-02T13:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-30T10:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-05-26T09:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-05-09T03:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-04-27T10:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-04-25T10:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-04-08T04:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-03-28T12:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-28T08:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-03-03T03:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-03-03T03:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-02-16T10:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-16T10:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-02-16T10:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-02-16T10:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-06-01T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2007-02-16T10:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-02-08T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-01-24T09:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-12-01T09:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-08-15T10:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-07-07T12:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-05-08T08:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-03-20T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2003-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2003-06-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-09-11T10:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2017-09-11T10:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2017-07-10T18:39:11.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  39. 2017-07-10T09:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-06-02T10:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.