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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT16 00036008620025160002

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Sao LuisGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac02669b6511875b95b06018c9c48854180bd2e270eae76a8e24be917606de98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: ac02669b6511875b95b06018c9c48854180bd2e270eae76a8e24be917606de98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-05-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2004-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2016-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2016-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2018-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2018-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-10-04 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2019-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2019-03-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2019-07-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2021-09-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2021-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2021-09-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2021-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2002-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-07T22:01:13.905000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ac02669b6511875b95b06018c9c48854180bd2e270eae76a8e24be917606de98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-11 a 2021-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-30
Definitivo (TPU 246)
2021-09-30
Desarquivamento (TPU 893)
2021-09-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-09-30
Conclusão (TPU 51)
2019-09-18
Definitivo (TPU 246)
2019-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-11T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2a Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  2. 2016-05-16T10:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  3. 2018-04-24T16:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  4. 2018-08-17T00:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
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  5. 2018-09-01T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  6. 2019-03-21T16:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  7. 2019-07-30T07:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
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  8. 2021-09-30T11:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-21T16:29:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-30T13:51:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  11. 2002-05-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-09-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2003-09-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-03-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2004-12-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  22. 2012-01-10T08:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-05-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-02-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-03-27T15:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2019-03-27T15:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  27. 2019-03-27T15:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  28. 2019-03-27T15:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "19602",
    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  29. 2019-07-30T11:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sao Luis"
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  30. 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  31. 2002-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2002-05-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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  33. 2003-04-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2003-04-25T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2003-09-11T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2004-03-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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  37. 2004-03-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2004-03-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  39. 2004-04-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2a Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}
  40. 2004-05-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19602",
    "nome": "2a Vara do Trabalho de Sao Luis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.