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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Rural (Art. 48/51) — TJGO 00015928920148090090

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ba5a3304e5153a1bd42ab5f2e5e6d6c520ec79401f26d1032449ff7fd06f7e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 2ba5a3304e5153a1bd42ab5f2e5e6d6c520ec79401f26d1032449ff7fd06f7e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2022-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2023-10-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2024-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2024-11-05 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-04-09 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2026-04-09 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-05-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2026-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-27
Petição (TPU 85)
2026-05-13
Definitivo (TPU 246)
2026-05-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Confirmada (TPU 12266)
2026-04-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-04-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-09
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rural (Art. 48/51)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2021-09-29T18:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  3. 2021-09-29T18:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
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  4. 2021-10-06T08:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-04-29T11:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2022-05-26T14:02:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  "orgaoJulgador": {
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  7. 2022-09-14T15:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-12-28T13:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-01-06T19:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  10. 2023-02-02T16:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-02-06T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  12. 2023-02-06T12:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11521",
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  13. 2023-03-07T13:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-30T19:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-30T19:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  16. 2023-03-30T19:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-30T19:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-07-06T18:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-07-06T18:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  20. 2023-07-06T18:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  21. 2023-10-06T08:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  22. 2023-10-06T17:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  23. 2024-01-10T08:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2024-02-07T15:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  25. 2024-02-21T09:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2024-04-09T08:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2024-04-12T15:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2024-06-06T01:42:23.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2024-06-25T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2024-09-17T17:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  31. 2024-10-02T10:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2024-10-30T16:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  33. 2024-11-05T14:28:31.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2024-11-07T18:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2024-11-21T18:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  36. 2024-11-26T10:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "Vara Judicial"
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  37. 2024-11-26T16:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-04-02T09:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-06T14:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2026-04-09T15:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.