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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00087930720158070009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e80c7c3cb3a9c54f323e9d9b3e038995f5b801becc073c307f4062d656aa35d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: e80c7c3cb3a9c54f323e9d9b3e038995f5b801becc073c307f4062d656aa35d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e80c7c3cb3a9c54f323e9d9b3e038995f5b801becc073c307f4062d656aa35d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 356 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  3. 2019-08-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  4. 2023-11-06 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  5. 2023-11-14 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2023-11-24 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  7. 2023-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  8. 2024-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  9. 2024-01-29 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  10. 2024-03-11 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  11. 2024-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  12. 2024-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  13. 2024-03-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  14. 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  15. 2024-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  16. 2024-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  17. 2024-03-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  18. 2024-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/355

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/293
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/324
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-11-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/343

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T11:32:23.280000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191001142336
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e80c7c3cb3a9c54f323e9d9b3e038995f5b801becc073c307f4062d656aa35d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 356 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-19 a 2024-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-19
Definitivo (TPU 246)
2024-03-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-19
Documento (TPU 581)
2024-03-14
Documento (TPU 581)
2024-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-11
Improcedência (TPU 220)
2024-03-11
Prisão (TPU 128)
2024-03-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-11
Mandado (TPU 106)
2024-03-11
Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
2024-03-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 356. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-19T18:38:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-04-20T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-23T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-04-30T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-05-06T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2015-09-08T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2015-09-11T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-04-19T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2016-07-18T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-12-19T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-02-09T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-04-27T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-05-03T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2017-08-16T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-08-24T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2017-11-30T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2017-11-30T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2017-12-05T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-12-13T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-12-18T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
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  }
}
  26. 2017-12-18T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-12-18T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-01-19T13:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2018-01-26T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-02-07T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2018-02-07T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2018-02-08T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2018-02-21T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-04-18T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-04-24T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-04-24T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-04-11T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-04-30T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.