Inquérito Policial — Homicídio Simples — TJRR 00061206220138230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ce4a8785d6285a4a09b264ed7935b48bb8ae1aa42e767eab7e5622b5898c3ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 0ce4a8785d6285a4a09b264ed7935b48bb8ae1aa42e767eab7e5622b5898c3ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2017-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-03-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-06-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-05-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2024-05-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2024-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-05-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2024-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T12:08:37.708000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130509000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ce4a8785d6285a4a09b264ed7935b48bb8ae1aa42e767eab7e5622b5898c3ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-09 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Definitivo (TPU 246)
2024-05-14
Recebimento (TPU 132)
2024-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-10
Remessa (TPU 123)
2024-05-09
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-05-08
Recebimento (TPU 132)
2024-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-08
Conclusão (TPU 51)
2024-05-08
Documento (TPU 581)
2024-05-06
Remessa (TPU 123)
2024-05-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-07T10:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-01T10:26:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-05T07:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-19T06:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-21T13:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-08-05T08:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-09T16:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-28T08:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-03-08T10:07:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-05-06T08:47:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-05-10T10:56:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-05-09T16:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  15. 2017-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  16. 2018-03-01T10:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  17. 2018-03-21T11:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2020-06-04T13:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-06-18T18:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  20. 2021-06-21T13:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-08-04T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  22. 2021-09-08T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  23. 2023-02-27T16:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  24. 2023-03-08T09:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
        "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
      }
    }
  25. 2024-05-04T11:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
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      }
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  26. 2024-05-08T09:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
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      }
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  27. 2024-05-08T10:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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      "orgaoJulgador": {
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  28. 2024-05-14T08:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
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      }
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  29. 2016-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
        "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
      }
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  30. 2017-02-01T08:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2771",
        "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
      }
    }
  31. 2018-03-01T10:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "2771",
        "nome": "1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  32. 2018-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2018-03-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-04-20T01:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-06-04T13:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-18T18:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-06-18T18:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-04-16T14:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-06-21T13:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-08-04T15:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.