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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003316720004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e91f929e1afbd1506e3d86ccf80e9981285cd1844df69a1c11e27d2fc78725f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 0e91f929e1afbd1506e3d86ccf80e9981285cd1844df69a1c11e27d2fc78725f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2000-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2000-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2000-03-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2000-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2000-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2002-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2007-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2007-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2007-04-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2007-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-03-24 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-28 a 2017-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-24
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-24
Autos Eliminados (TPU 870)
2017-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-05-11
Guarda Intermediária (TPU 866)
2007-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-05-10
Recebimento (TPU 977)
2007-04-25
Petição (TPU 85)
2007-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2007-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2007-04-03
Reativação (TPU 849)
2007-04-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-24T13:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2007-04-25T18:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2007-04-12T13:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2008-07-11T00:08:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2007-04-03T11:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-03-15T15:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-07-15T15:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-02-17T10:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-10-02T13:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-05-29T18:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2000-03-17T11:55:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2000-02-23T16:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2000-02-25T20:02:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2000-01-28T18:19:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2017-03-24T13:34:03.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  20. 2017-03-24T13:30:10.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  21. 2007-05-11T12:37:04.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  22. 2007-05-10T15:49:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2007-05-10T14:49:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2007-04-12T13:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2007-04-03T11:02:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  26. 2007-03-20T15:33:15.000Z — Recebimento (TPU 977)
  27. 2003-07-30T17:26:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2003-07-29T11:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-07-15T13:29:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2003-04-25T13:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-02-25T10:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-01-22T18:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-10-02T16:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-09-30T17:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-08-27T09:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-04-22T13:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-03-06T15:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2000-06-07T12:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2000-04-26T18:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2000-04-10T16:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.