STJ — 834755
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 405559ff9d1ed6c27c11fbda23dc9e2fea83b59de1d7b05e640f9212d163ad5d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
- Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.
- Não obstante isso, também verifico que a pretensão da impetrante é a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte de Justiça, à decisão já transitada em julgado (19/6/2018), no contexto em que à época da prolação da sentença condenatória (23/4/2018), havia consenso de ambas as Turmas desta Corte Superior quanto à possibilidade de aplicação concomitante da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, o que só veio a ser alterado por meio do Tema n. 1.087, em 27/6/2022, tanto assim, que a defesa sequer interpôs o cabível recurso de apelação para suscitar a questão. Desse modo, incabível a aplicação retroativa do TEMA 1.087 do STJ, para redimensionar as sanções do paciente. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO
FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e
não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante
apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a
suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na
impetração. Precedentes.
2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o
writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que
impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o
exame da suposta ilegalidade. Precedentes.
3. Não obstante isso, também verifico que a pretensão da impetrante
é a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
adotado por esta Corte de Justiça, à decisão já transitada em
julgado (19/6/2018), no contexto em que à época da prolação da
sentença condenatória (23/4/2018), havia consenso de ambas as Turmas
desta Corte Superior quanto à possibilidade de aplicação
concomitante da causa de aumento do repouso noturno ao furto
qualificado, o que só veio a ser alterado por meio do Tema n. 1.087,
em 27/6/2022, tanto assim, que a defesa sequer interpôs o cabível
recurso de apelação para suscitar a questão. Desse modo, incabível a
aplicação retroativa do TEMA 1.087 do STJ, para redimensionar as
sanções do paciente. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 730759>>-SP, <<AgRg no HC 660445>>-MG
(APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.