Execução Fiscal — TRT4 00006898120105040802
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb2930caf86034746ac9fc6b5e93928b3f4d3bcf90f7186e8b324bfe3eae4f15
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Execução Fiscal Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Multa Prevista em Norma Coletiva Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2010-08-03 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2010-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2010-09-24 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2011-10-26 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/2 - 2012-02-29 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/3 - 2013-04-09 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2014-07-24 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/5 - 2019-09-27 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2019-09-27 — Provisório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2021-11-11 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2021-11-11 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2021-11-11 — Desarquivamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2021-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2021-11-16 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/9 - 2021-11-22 — Mandado; não entregue ao destinatário (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2021-11-22 — Mandado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2021-12-16 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/11 - 2022-01-14 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-03 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-10-26 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-11T17:17:25.021000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20100803000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2010-08-03
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: fb2930caf86034746ac9fc6b5e93928b3f4d3bcf90f7186e8b324bfe3eae4f15
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-03 a 2022-01-14.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-01-14
- Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-16
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-22
- Mandado (TPU 985)
- 2021-11-22
- Mandado (TPU 106)
- 2021-11-16
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-11
- Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-11-11
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-11-11
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-11
- Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27
- Provisório (TPU 245)
- 2019-09-27
- Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-09-27
- Remessa (TPU 123)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Execução Fiscal | Multa Prevista em Norma Coletiva
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2010-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2011-10-26T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-11T14:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-11T18:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-16T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-22T17:35:45.000Z — Mandado (TPU 106)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-12-16T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T09:11:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T10:34:10.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-11T14:33:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-11T18:38:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2021-11-22T08:22:17.000Z — Mandado (TPU 985)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2022-01-14T15:46:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRT4 — 00008563820105040531 — Execução Fiscal · 2010-11-25 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA
- TRT17 — 00002548020235170191 — Cumprimento de sentença · 2023-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT4 / TRT17
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Vara do Trabalho de São Mateus
- TRT15 — 00015046920105150124 — Execução Fiscal · 2010-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT15
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Vara do Trabalho de Penápolis
- TRT4 — 00006857120155040801 — Execução Fiscal · 2015-07-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- TRT4 — 00002896420105040221 — Execução Fiscal · 2010-03-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- TJMA — 00002907920178100029 — Execução Fiscal · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TJMA
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- TRT9 — 00000864420255090672 — Execução Fiscal · 2025-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT9
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
- TRT18 — 00006057220115180053 — Execução Fiscal · 2011-06-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT18
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Anapolis - 03a Vara
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00006898120105040802 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
fb2930caf86034746ac9fc6b5e93928b3f4d3bcf90f7186e8b324bfe3eae4f15. SHA-256 do comentário:6f1287cac50b213bb2909be1c9179e80f32f246d02ad5d87015c1e246bdd6799.