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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJRS 01006710620108210039

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara Cível - ViamãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2010-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2010-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2010-12-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2011-05-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2011-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2012-01-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2012-04-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2012-08-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2013-02-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2014-05-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2015-01-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:12:24.291534506Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-11-10T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-12 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-19
Definitivo (TPU 246)
2015-01-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-05-07
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-02-13
Documento (TPU 581)
2013-02-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-04-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-01-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-05-19
Recebimento (TPU 132)
2011-05-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2010-12-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Empréstimos Compulsórios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-12T09:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-02-13T08:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2010-12-01T18:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2010-12-06T18:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2010-12-13T09:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-12-14T09:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2011-05-13T09:05:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2011-05-19T10:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-01-30T14:59:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2012-04-19T16:36:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2012-08-20T15:24:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2013-02-01T12:00:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2014-05-07T12:09:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2015-01-22T11:53:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2019-02-19T08:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2021-02-12T01:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.