TJRR — 08007611420268230020
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Movimentações públicas
- 2026-06-26T09:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ" } } - 2026-07-23T20:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TRF2 — 00255587020154025168 — Recurso Inominado Cível · 2015-07-08 · 1 referência(s) em comum
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