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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002778220108250005

Classe: Execução FiscalÓrgão: ARAUÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002778220108250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c. SHA-256 do comentário: e230308c03993bdd98abca30236a276ed42194876a6bab105e65d88ce46f0f59.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2010-07-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2010-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2010-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2011-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2011-08-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  7. 2011-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2011-12-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2012-12-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2014-07-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2017-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2018-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2019-01-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2019-01-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2019-01-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2019-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2019-06-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2019-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:32:19.783000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100621120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-06-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-06-21 a 2019-06-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-06
Definitivo (TPU 246)
2019-04-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-02-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2019-01-21
Conclusão (TPU 51)
2019-01-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2019-01-15
Conclusão (TPU 51)
2019-01-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-18T01:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-04-05T13:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-02-01T01:28:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-01-15T08:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-01-08T08:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-02-02T02:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-01-16T09:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-01-16T09:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-07-28T03:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-07-17T11:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-06-20T03:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-06-08T10:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-08T10:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-06-08T10:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-08-05T10:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-21T08:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-02-14T13:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-02-14T12:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-12-19T11:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-07-26T13:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-07-09T09:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-04-25T13:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-02-17T09:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-01-16T08:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-01-12T13:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-09-03T14:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-08-16T14:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-07-04T13:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-06-30T10:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-02-24T13:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-01-31T11:06:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-11-06T10:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2010-10-20T11:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2010-08-26T10:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2010-08-10T08:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-08-10T08:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-07-21T13:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2019-06-06T09:28:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2019-06-06T09:28:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2019-04-04T22:42:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8375",
    "nome": "Arauá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.