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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003444220138250005

Classe: Execução FiscalOrgao: ARAUÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae190c4df19c91cf4eb60de89d3343eface99af81756b478c517d3c6ffea5c7f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ae190c4df19c91cf4eb60de89d3343eface99af81756b478c517d3c6ffea5c7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ae190c4df19c91cf4eb60de89d3343eface99af81756b478c517d3c6ffea5c7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2013-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2013-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2013-10-31 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2013-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2013-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2014-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-02-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2014-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2014-03-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2014-03-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2014-07-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2015-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:38:36.440000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130617120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ae190c4df19c91cf4eb60de89d3343eface99af81756b478c517d3c6ffea5c7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-17 a 2015-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-10
Definitivo (TPU 246)
2015-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-19
Definitivo (TPU 246)
2014-07-03
Recebimento (TPU 132)
2014-07-03
Petição (TPU 85)
2014-03-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-03-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-03-12
Decisão (TPU 3)
2014-03-11
Conclusão (TPU 51)
2014-02-26
Recebimento (TPU 132)
2014-02-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-17T11:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-03-13T08:26:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-12-11T12:54:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-11-22T15:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-11-18T12:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-11-18T12:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-11-01T12:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-08-23T08:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-07-10T15:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-07-03T12:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-06-21T09:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-11-10T13:06:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-05-19T08:56:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-05-19T08:56:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2014-07-03T10:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2014-07-03T09:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-03-19T13:22:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-03-12T09:49:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2014-03-11T08:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-02-26T13:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2014-02-26T13:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-01-08T11:58:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-12-10T09:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2013-12-04T14:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2013-11-18T13:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-11-18T13:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2013-10-31T11:18:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8375",
    "nome": "Arauá"
  }
}
  28. 2013-10-29T08:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-10-21T13:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2013-10-18T14:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-09-24T14:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-07-11T08:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2013-07-03T14:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-06-19T13:25:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2013-06-17T15:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-06-17T15:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.