Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal a Teor ia da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso.…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E
APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de
Justiça, aplica-se ao processo penal a Teor ia da Causa Madura,
segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial
que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância,
poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde
que haja elementos nos autos para isso. Precedentes.
II - Estando a causa pronta para julgamento, com o fim da instrução
processual, não se constata nenhuma ilegalidade na imediata análise
do mérito da acusação pelo Tribunal de origem, após afastada a
extinção de processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 45,
§ 2º, da Lei n. 12.594/2012.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 705607>>-SC, <<AgRg no HC 681622>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.