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Execução de Título Extrajudicial — Nota Promissória — TJPE 00000221419958170510

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADOGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba78b9415d8ac34054670673eb75331303b950e58f61e7a48d5f028882c99546

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: ba78b9415d8ac34054670673eb75331303b950e58f61e7a48d5f028882c99546
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título

Tema documentado no texto da fonte

Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação.

Trecho de Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: nota, promissoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
  • Registro documental: ba78b9415d8ac34054670673eb75331303b950e58f61e7a48d5f028882c99546
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-11-29 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2019-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2019-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2019-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2019-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2019-07-15 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-07-16 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2019-07-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2020-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2021-09-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2021-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-11-29 a 2021-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-16
Definitivo (TPU 246)
2021-09-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-10
Publicação (TPU 92)
2020-11-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-07-16
Conclusão (TPU 51)
2019-07-16
Documento (TPU 581)
2019-07-15
Indeferimento (TPU 12455)
2019-07-15
Petição (TPU 85)
2019-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-03
Conclusão (TPU 51)
2019-07-03
Petição (TPU 85)
2019-06-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nota Promissória

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-11-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-04-25T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-12-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-01-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-01-27T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2010-08-07T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2010-08-10T08:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2011-02-25T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-03-03T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2011-05-04T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2011-05-04T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-09-30T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-10-14T09:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-10-14T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-10-17T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2011-10-24T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2013-02-01T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-04-09T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2013-04-09T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2013-12-10T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-12-10T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2014-07-30T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2014-08-05T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2014-10-23T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2015-01-20T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2015-01-20T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  27. 2016-08-04T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2016-08-04T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  29. 2016-09-13T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2016-09-13T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2017-12-12T09:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  32. 2018-05-30T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
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  33. 2018-06-05T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  34. 2018-06-05T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  35. 2018-06-05T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  36. 2018-10-03T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
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  37. 2018-10-03T13:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  38. 2018-10-22T13:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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}
  39. 2018-12-20T10:06:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ]
}
  40. 2018-12-21T09:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.