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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Dano Moral / Material — TRT23 00001213520235230041

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE COLÍDERGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e7ba8487b24aa0642cc36013c6dd572bf5b03e54a060dc29ae24d3c359e3a10

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 6e7ba8487b24aa0642cc36013c6dd572bf5b03e54a060dc29ae24d3c359e3a10
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2023-08-23 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2023-08-23 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2023-08-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  9. 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2023-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2023-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-20 para o assunto oficial «Dano Moral / Material»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-25 a 2023-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-11
Definitivo (TPU 246)
2023-10-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03
Petição (TPU 85)
2023-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-21
Publicação (TPU 92)
2023-09-21
Publicação (TPU 92)
2023-09-20
Conclusão (TPU 15101)
2023-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Moral / Material | Multa Convencional | Intervalo Intrajornada | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa | Doença Ocupacional

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-25T15:17:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-29T09:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27392",
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  3. 2023-06-09T07:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-15T08:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-19T08:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-21T14:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-24T09:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-08-18T10:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-09-08T13:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2023-09-20T09:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  11. 2023-09-20T10:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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  }
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  12. 2023-05-31T06:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-31T07:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-06-09T10:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-06-09T10:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-16T09:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2023-06-16T09:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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}
  18. 2023-06-20T08:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  19. 2023-06-20T08:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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}
  20. 2023-06-21T10:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  21. 2023-06-22T12:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  22. 2023-06-22T12:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  23. 2023-07-24T15:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  24. 2023-07-24T15:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  25. 2023-08-21T13:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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  }
}
  26. 2023-08-21T13:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
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}
  27. 2023-09-11T08:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
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  }
}
  28. 2023-09-20T11:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
  }
}
  29. 2023-09-20T11:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27392",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"
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  30. 2023-06-01T13:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2023-06-07T09:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-07-24T22:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-08-17T16:27:20.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.