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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002296120088110045

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cb74946e0762132e6f7499319aa0766140fd9aed8651e2882c8794a15c66209

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 9cb74946e0762132e6f7499319aa0766140fd9aed8651e2882c8794a15c66209
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2012-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  4. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2022-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2023-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2025-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2026-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2026-06-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-12-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 226 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-29 a 2026-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-29
Publicação (TPU 92)
2026-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Conclusão (TPU 51)
2024-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 226. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-01-29T15:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-01-30T15:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-01-30T16:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-02-11T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2008-03-04T17:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2008-03-04T17:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2008-03-07T15:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-03-28T15:37:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2008-08-27T16:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-08-29T17:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2008-08-29T17:37:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2009-09-10T17:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2009-10-14T16:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2009-10-14T16:13:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2009-10-20T15:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-10-20T16:00:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2009-10-29T11:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2009-10-29T11:46:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2009-10-30T15:53:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  20. 2009-12-23T17:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2010-02-25T16:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-03-01T19:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-03-01T19:41:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2010-05-06T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2010-12-14T14:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2011-01-17T12:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2011-01-17T12:35:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  28. 2012-08-21T18:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2012-08-21T18:27:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  30. 2013-01-30T17:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-04-26T10:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2013-07-22T14:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2014-03-05T15:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2014-03-06T15:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2014-03-06T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2014-03-11T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2014-04-01T17:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2014-05-19T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2014-07-30T13:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  40. 2014-09-10T18:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.