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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001011820158250009

Classe: Execução FiscalOrgao: BOQUIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2015-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2015-05-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-05-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2015-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-06-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2015-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2015-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2015-08-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2015-09-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-09-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-11-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:13:54.507000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 08fe49074fe974d25cba8b9fc4e97f88fb3fec9a4f18f87c9cd965e5f0c0f811

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-06 a 2016-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-11
Definitivo (TPU 246)
2015-11-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-11-19
Definitivo (TPU 246)
2015-09-17
Documento (TPU 581)
2015-09-16
Documento (TPU 581)
2015-09-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-10
Documento (TPU 581)
2015-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T07:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-09-16T11:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-16T11:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-24T09:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-17T08:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-29T08:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-25T10:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-05-25T10:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-05-08T13:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-04-16T10:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-13T09:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-03-30T06:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-04T13:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-02-13T12:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-02-09T08:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-12-11T11:49:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-11-19T13:00:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-11-19T13:00:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2015-09-17T12:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-09-16T13:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-09-10T14:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-09-10T14:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-09-10T13:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-08-21T11:05:38.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8384",
    "nome": "Boquim"
  }
}
  25. 2015-08-17T09:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-08-14T13:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-06-01T11:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2015-05-28T20:55:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-05-25T12:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-05-08T09:37:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2015-05-04T07:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-29T12:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2015-04-22T09:12:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2015-04-16T09:11:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2015-04-13T13:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-03-30T10:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-03-04T13:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-02-13T09:05:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-02-09T08:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-02-06T08:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.