Petição Cível — Registro de Óbito após prazo legal — TJPR 00000030820238160137
Classe: Petição CívelÓrgão: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-02
Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado
Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Registro de Óbito após prazo legal Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T03:40:42.248000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230102153124
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: d31c3674276454df2b731aed8faeda61b48ddb79d62bb90bd94313667497ccfd
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2023-06-15.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2023-06-15
Definitivo (TPU 246)
2023-06-15
Recebimento (TPU 132)
2023-06-15
Recebimento (TPU 132)
2023-06-15
Confirmada (TPU 12283)
2023-06-15
Documento (TPU 581)
2023-06-15
Remessa (TPU 123)
2023-06-15
Documento (TPU 581)
2023-05-24
Recebimento (TPU 132)
2023-05-24
Confirmada (TPU 12283)
2023-05-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-05-24
Arquivamento (TPU 12430)
2023-05-24
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2023-01-02T15:31:24.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-02T15:31:24.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-03T12:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-10T08:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-31T14:56:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-01T01:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-14T18:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-15T10:24:35.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-17T21:48:13.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-22T17:12:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-23T12:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-08T15:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-09T13:53:04.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-10T15:30:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-03-14T01:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-24T16:26:28.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-24T16:46:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-15T09:08:05.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-15T09:28:53.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-15T11:40:14.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-02T15:31:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-03T12:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-31T13:46:01.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-31T14:09:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-31T14:55:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
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2023-01-31T14:56:47.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-14T17:29:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-14T18:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-15T09:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-15T10:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-15T10:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-17T21:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "9104",
"nome": "PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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2023-02-22T12:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-22T17:11:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
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2023-02-22T17:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "9104",
"nome": "PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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2023-03-08T14:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "9104",
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2023-03-09T10:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "9104",
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}
2023-03-09T13:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "9104",
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}
}
2023-03-09T15:05:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "9104",
"nome": "PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
}
}
2023-03-10T15:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "9104",
"nome": "PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
Tribunal: TJPR / TJAM
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
Classe processual: Petição Cível / Petição Criminal
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
Tribunal: TJPR / TJAM
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
Tribunal: TJPR / TJRR
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
TJPR — 00000052720218160111 — Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · 2021-01-05 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: TJPR
Classe processual: Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
TJPR — 00000049520228160179 — Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2022-01-04 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: TJPR
Classe processual: Petição Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
TJRO — 70284590820178220001 — Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · 2017-06-29 · 1 referência(s) em comum
Tribunal: TJPR / TJRO
Classe processual: Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
TJGO — 00217784820178090149 — Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · 2017-01-27 · 1 referência(s) em comum
Tribunal: TJPR / TJGO
Classe processual: Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Órgão julgador: PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos