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STJ — 1870543

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)Data Julgamento: 2022-06-06Data Publicacao: 2022-06-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6cd62a554f37402b05e8fdafd8d68c36b1e6440d9105d6de36da4da999b9714

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição Federal.
  2. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.