Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias d…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA
DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE
DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA.
EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação
legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo
ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se
(a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados
desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a
confecção do laudo.
II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a
comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível
o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual
restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do
policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral
esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos.
III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que
"excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a
comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o
suprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)"
(AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi
reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em
ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg
no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 1/12/2022).
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PERÍCIA - INFRAÇÕES COM VESTÍGIO - DISPENSA - EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1985419>>-MT, <<AgRg no REsp 1895487>>-DF,
<<AgRg no REsp 1948211>>-SP, <<AgRg no AREsp 1847474>>-DF,
<<AgRg no HC 462526>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.