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Direitos Políticos — Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — TRE-BA 06000321220246050019

Classe: Direitos PolíticosOrgao: 19 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc3c240d46c8550a42b49b25c32387abdef32ff48bf7c0aa07779777ab6c9a2a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2024-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-06-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2024-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2024-06-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2024-07-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2024-07-04 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2024-07-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2024-07-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2024-07-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2024-07-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-07-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-18 no assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-20 a 2024-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-18
Definitivo (TPU 246)
2024-07-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-28
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-20T17:18:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-05-20T17:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "30575",
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}
  3. 2024-05-23T18:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  4. 2024-06-03T13:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  5. 2024-06-28T14:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2024-05-20T17:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-22T16:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  8. 2024-05-22T16:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  9. 2024-05-22T16:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30575",
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  10. 2024-05-23T18:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30575",
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  11. 2024-05-23T18:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  12. 2024-05-24T13:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  13. 2024-05-24T13:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30575",
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  21. 2024-06-28T09:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  22. 2024-06-28T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  23. 2024-07-04T13:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  24. 2024-07-04T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  25. 2024-07-18T14:50:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-05-20T17:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  27. 2024-05-22T16:37:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  28. 2024-05-22T16:37:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  29. 2024-05-23T01:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2024-05-23T01:01:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2024-05-24T13:28:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-05-24T13:28:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  33. 2024-05-28T01:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-05-28T01:00:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-05-28T03:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-05-28T03:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-06-03T13:47:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-06-28T09:49:45.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-04T13:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-07-04T13:17:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30575",
    "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.