STJ — 801983
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46332d143386bc779f5f2e6b766cf116d2cd73872e4feb364f4d241dcdfbecd6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÃO POLICIAL ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EVENTUAL ILEGALIDADE DE UM DOS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus.
- Não se desconhece o teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1. 116.949, que, analisando tema em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "[S]em autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo". Ocorre que a condenação não se embasou unicamente nas provas oriundas da retenção de encomendas pelos Correios e da abertura dos pacotes feita pela Polícia Federal, pois o ora agravante e demais corréus já estavam sendo investigados, uma vez que havia diversas conversas telefônicas interceptadas, as quais foram as principais fontes de provas utilizadas na sentença para embasar a condenação.
- Constatada pelas instâncias ordinárias a legalidade das provas obtidas no bojo da operação policial que culminou com a denúncia e condenação do agravante, bem como evidenciada a existência de provas independentes (conversas telefônicas interceptadas) suficientes para a condenação, não há como, na estreita via do mandamus, alterar as conclusões da origem e absolver o agravante por eventual ilegalidade de um dos meios de prova.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÃO. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE
CORRESPONDÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÃO POLICIAL
ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES
PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR EVENTUAL ILEGALIDADE DE UM DOS MEIOS DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do
julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a
condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus
500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas
a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as
oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das
interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante,
seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos,
providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus.
2. Não se desconhece o teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE n. 1. 116.949, que, analisando tema em repercussão geral,
fixou a seguinte tese: "[S]em autorização judicial ou fora das
hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de
carta, telegrama, pacote ou meio análogo". Ocorre que a condenação
não se embasou unicamente nas provas oriundas da retenção de
encomendas pelos Correios e da abertura dos pacotes feita pela
Polícia Federal, pois o ora agravante e demais corréus já estavam
sendo investigados, uma vez que havia diversas conversas telefônicas
interceptadas, as quais foram as principais fontes de provas
utilizadas na sentença para embasar a condenação.
3. Constatada pelas instâncias ordinárias a legalidade das provas
obtidas no bojo da operação policial que culminou com a denúncia e
condenação do agravante, bem como evidenciada a existência de provas
independentes (conversas telefônicas interceptadas) suficientes
para a condenação, não há como, na estreita via do mandamus, alterar
as conclusões da origem e absolver o agravante por eventual
ilegalidade de um dos meios de prova.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO -
MITIGAÇÃO)
STF - [[RE-RG 1116949]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1041)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.