STJ — 808357
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2318e1977f79e2eb4d70008278389d8d0aa7192510bc3b765e533f42808a45d8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
- É incabível a extensão da liberdade deferida ao corréu, pois o recorrente é o principal líder da organização criminosa, responsável pela gerência do grupo, atividade que exercia durante o cumprimento de prisão domiciliar por crime anterior, o que demonstra a sua periculosidade social.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. É incabível a extensão da liberdade deferida ao corréu, pois o
recorrente é o principal líder da organização criminosa, responsável
pela gerência do grupo, atividade que exercia durante o cumprimento
de prisão domiciliar por crime anterior, o que demonstra a sua
periculosidade social.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PEDIDO DE EXTENSÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CORRÉU - SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS)
STJ - <<PExt no AgRg no HC 776112>>-SC,
<<AgRg no HC 788128>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.