STJ — 2349945
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c824e3fd4e310a998d77d4f1be0bab7bd6743178b8dcf9d62f75cd874c5c0e3
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.
- As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, em razão do desvalor da culpabilidade, tendo em vista que o acusado, após a concessão de liberdade provisória com fiança, não foi encontrado nos endereços diligenciados e não comunicou ao juízo eventual mudança de residência (o que resultou na decretação de sua prisão cautelar e na suspensão deste processo por quase quatro anos), denotando uma maior reprovabilidade da conduta.
- Correta a análise desfavorável das circunstâncias do delito, que se refere à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista a ocultação da droga dentro de um amplificador de som localizado no interior do veículo, o que denota certa sofisticação no cometimento do crime, de modo a dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização e repressão. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, em razão do
desvalor da culpabilidade, tendo em vista que o acusado, após a
concessão de liberdade provisória com fiança, não foi encontrado nos
endereços diligenciados e não comunicou ao juízo eventual mudança
de residência (o que resultou na decretação de sua prisão cautelar e
na suspensão deste processo por quase quatro anos), denotando uma
maior reprovabilidade da conduta.
3. Correta a análise desfavorável das circunstâncias do delito, que
se refere à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus
operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta
e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis
do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao
próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista
a ocultação da droga dentro de um amplificador de som localizado no
interior do veículo, o que denota certa sofisticação no cometimento
do crime, de modo a dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização
e repressão. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO - MODUS OPERANDI - FISCALIZAÇÃO DIFICULTADA - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2189782>>-PA, <<AgRg no HC 778561>>-AM,
<<AgRg no AREsp 2267009>>-MS, <<AgRg no HC 683667>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.