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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Intimação / Notificação — TRT23 00001224920235230096

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  3. 2024-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2024-07-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  6. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2024-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2024-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  13. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2024-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-05 relativo a «Intimação / Notificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-07-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-17 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Definitivo (TPU 246)
2024-09-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-09
Publicação (TPU 92)
2024-09-09
Publicação (TPU 92)
2024-09-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-03
Conclusão (TPU 51)
2024-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-22
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Compensação de Jornada | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-17T15:13:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-21T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27403",
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  3. 2023-04-18T12:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-05-09T13:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-26T12:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-29T07:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-08T13:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-24T15:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-05T08:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2024-02-22T12:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
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  11. 2024-04-26T17:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2024-06-24T08:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27403",
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  }
}
  13. 2024-07-08T08:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-16T09:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-07-31T10:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2024-08-19T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27403",
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  }
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  17. 2024-09-03T13:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  18. 2023-03-21T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  19. 2023-03-21T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  20. 2023-04-28T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  21. 2023-04-28T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  22. 2023-05-03T08:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  23. 2023-05-10T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  24. 2023-05-10T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  25. 2023-05-23T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "27403",
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  }
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  26. 2023-05-23T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "27403",
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  27. 2023-05-23T11:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "27403",
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  }
}
  28. 2023-05-23T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  29. 2023-05-23T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.