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Recurso Especial — Assistência à Saúde — TJMG 19743095520118130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2012-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O ordenamento brasileiro combina dois modelos que nasceram em tradições jurídicas diferentes. No controle difuso, qualquer juiz, em qualquer processo, pode deixar de aplicar uma lei que considere incompatível com a Constituição ao julgar aquele caso específico. Já no controle concentrado, a discussão não depende de um litígio concreto: ela chega diretamente

Trecho de Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve · Duas formas de fazer o mesmo controle · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constitucionalidade, controle.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ba8a9191a5ad1410d94c3087ebf414b2930e0c277b0106d27f2076b51ff07b58
  • Registro documental: bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: bfc3067c3c83e4954ca7c9fd886608161e61fcd26a7044f0ccd37dcc2b487864
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2012-07-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2012-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-05-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-05-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-08-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-08-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-08-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-09-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-09-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-09-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-09-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-11-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-11-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-05-17 para o assunto oficial «Assistência à Saúde»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 no assunto oficial «Assistência à Saúde»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-05 a 2023-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-29
Recebimento (TPU 132)
2023-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-09-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-09-22
Publicação (TPU 92)
2023-09-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-09-20
Recebimento (TPU 132)
2023-09-15
Remessa (TPU 123)
2023-08-28
Recebimento (TPU 132)
2023-08-28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-08-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência à Saúde | Controle de Constitucionalidade | Repetição de indébito | Sucumbência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  7. 2012-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2012-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  15. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  16. 2016-05-17T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  17. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  18. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  19. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  20. 2023-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-09-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  23. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  24. 2023-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
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  26. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  27. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.