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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TJPR 00000034519778160064

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1977-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f71dcf884bde6b533d66d501669b29ce73a460f139e7268e74a0e926cadb05d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: f71dcf884bde6b533d66d501669b29ce73a460f139e7268e74a0e926cadb05d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: f71dcf884bde6b533d66d501669b29ce73a460f139e7268e74a0e926cadb05d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-10-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-12-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2020-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-07-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-07-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-06-02 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T10:29:04.537000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19770923000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1977-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f71dcf884bde6b533d66d501669b29ce73a460f139e7268e74a0e926cadb05d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-29 a 2021-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-02
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-07-15
Definitivo (TPU 246)
2020-07-15
Recebimento (TPU 132)
2020-07-15
Documento (TPU 581)
2020-07-15
Remessa (TPU 123)
2020-07-15
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-05-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-29T17:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-04-04T15:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-05T14:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-05T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-05T09:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-07-05T09:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-07-17T12:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-17T12:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-30T18:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2019-08-01T08:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-01T17:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2019-08-01T17:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8895",
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  }
}
  13. 2019-08-20T14:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2019-08-20T14:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-23T17:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2019-10-24T08:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2019-10-25T09:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2019-12-17T18:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2020-01-29T14:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2020-01-29T16:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2020-02-18T14:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  22. 2020-02-18T14:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2020-04-07T13:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8895",
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  }
}
  24. 2020-06-29T15:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2020-07-15T07:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8895",
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  }
}
  26. 2020-07-15T07:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2020-07-15T13:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2016-02-29T17:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  29. 2016-02-29T17:04:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  30. 2016-04-04T15:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2019-06-05T14:13:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  32. 2019-06-05T16:27:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  33. 2019-06-29T00:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2019-07-05T10:36:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  35. 2019-07-13T00:52:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2019-07-17T14:07:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  37. 2019-07-26T00:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2019-08-01T15:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2019-08-02T09:17:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  40. 2019-08-10T00:40:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.