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Queixa Crime — Difamação — TJRO 70464684220228220001

Classe: Queixa CrimeOrgao: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2022-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a6fed2e6f7878d8d72a28e9353cbbd4a8bcfec480fa66459e5b25fa7bcfba82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria

Tema documentado no texto da fonte

Seis meses. É esse o tempo que a vítima de calúnia, difamação ou injúria tem para agir, contado a partir do dia em que descobriu quem foi o autor do fato — e não do dia da ofensa em si. Perdido esse prazo, decai o direito de processar, e nem o Ministério Público pode assumir o caso no lugar dela. Essa é a lógica da queixa-crime: em determinados crimes, a

Trecho de Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: crime, queixa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5a75f98f026f045ba97dc99c49f88970369ffa0c747c2ac6444a8b1136383594
  • Registro documental: 0a6fed2e6f7878d8d72a28e9353cbbd4a8bcfec480fa66459e5b25fa7bcfba82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2023-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2023-02-03 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2023-02-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2023-02-10 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2023-03-16 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2023-03-16 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2023-03-16 — Audiência; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2023-03-17 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2023-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-01 a 2023-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-20
Definitivo (TPU 246)
2023-03-17
Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
2023-03-16
Audiência (TPU 970)
2023-03-16
Audiência (TPU 970)
2023-03-16
Audiência (TPU 970)
2023-03-13
Mandado (TPU 106)
2023-03-13
Petição (TPU 85)
2023-02-27
Petição (TPU 85)
2023-02-14
Petição (TPU 85)
2023-02-10
Mandado (TPU 985)
2023-02-10
Audiência (TPU 970)
2023-02-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Difamação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-18T00:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  2. 2022-08-04T00:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  3. 2022-08-04T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  4. 2022-08-19T10:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-19T10:12:05.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-07-30T00:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-10-10T09:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2022-08-23T01:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-30T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2022-10-13T14:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-11-16T09:37:37.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  12. 2022-07-04T11:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-11-09T08:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  14. 2022-11-17T01:15:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-26T00:29:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-11-16T09:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  17. 2022-10-03T12:08:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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    },
    {
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      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
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  18. 2022-07-15T11:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-08-30T00:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2022-07-15T07:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  21. 2022-08-19T01:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-07-01T15:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  23. 2022-08-23T16:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  24. 2022-07-01T09:52:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  25. 2022-08-03T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  26. 2022-08-24T09:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  27. 2022-07-18T00:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  28. 2022-08-18T11:45:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  29. 2022-08-18T10:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  30. 2022-09-07T00:33:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  31. 2022-09-07T00:33:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  32. 2022-08-01T14:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  33. 2022-11-16T09:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  34. 2022-11-16T09:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  35. 2022-11-08T15:13:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4458",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  36. 2022-08-22T11:26:47.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 7,
      "descricao": "destino",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  37. 2022-08-23T08:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-10-04T11:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-08-31T14:48:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-11-16T09:34:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.