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Termo Circunstanciado — Injúria na Propaganda Eleitoral — TRE-MG 06000036320236130248

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do SapucaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e7794a1332a62482e8c183026dc91ee310b06c6022593efc1f9fbbdea3b97fd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-02-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2025-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-02-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2025-02-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2025-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2025-02-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2025-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2025-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2025-02-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2025-02-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-02-23 para o assunto oficial «Injúria na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-02-06 para o assunto oficial «Injúria na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-21 no assunto oficial «Injúria na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-16 a 2025-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-21
Definitivo (TPU 246)
2025-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-21
Documento (TPU 581)
2025-02-21
Documento (TPU 581)
2025-02-21
Documento (TPU 581)
2025-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-10
Petição (TPU 85)
2025-02-07
Publicação (TPU 92)
2025-02-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Injúria na Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-16T15:49:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2023-02-16T16:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
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  3. 2023-03-17T12:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-04-10T15:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-07T14:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15916",
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  6. 2023-09-26T12:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
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  7. 2023-10-02T11:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
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  8. 2025-01-14T18:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
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  9. 2025-02-05T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
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}
  10. 2023-02-16T16:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  11. 2023-02-16T16:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  12. 2023-02-16T16:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  13. 2023-02-17T14:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
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  14. 2023-02-17T14:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-10T03:20:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  16. 2023-03-10T12:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
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  17. 2023-03-10T12:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
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  18. 2023-03-15T14:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  19. 2023-03-17T12:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  20. 2023-03-24T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  21. 2023-03-24T12:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  22. 2023-03-24T16:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  23. 2023-04-10T13:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  24. 2023-04-10T15:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  25. 2023-04-20T16:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  26. 2023-04-24T09:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  27. 2023-04-24T09:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  28. 2023-04-24T09:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
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  29. 2023-04-25T14:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  30. 2023-04-26T20:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  31. 2023-04-26T20:56:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  32. 2023-04-29T03:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  33. 2023-05-23T12:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  34. 2023-05-30T16:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  35. 2023-05-31T16:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  36. 2023-06-07T14:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  37. 2023-06-07T17:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  38. 2023-06-15T12:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  39. 2023-06-15T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}
  40. 2023-06-15T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15916",
    "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.