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STJ — 2288928

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-08Data Publicacao: 2023-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c1341fb7749bba04cd0cd7e7573e37c79d9b24a51b639fa8e06c22bc7dd53f1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. APREENSÃO DE 33 BUCHAS DE MACONHA, 296 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS E PRONTAS PARA COMÉRCIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMNTE NA FASE INQUISITIVA. TESE DEFENSIVA NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial.
  2. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão estabelecida pelo Tribunal a quo a partir do exame da prova coligida, o que é inviável na via especial.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. APREENSÃO DE 33 BUCHAS DE MACONHA, 296 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS E PRONTAS PARA COMÉRCIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMNTE NA FASE INQUISITIVA. TESE DEFENSIVA NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial. 2. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão estabelecida pelo Tribunal a quo a partir do exame da prova coligida, o que é inviável na via especial. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.