TJRJ — 00088222420068190014

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c78391793bd09840cf546a1f8ec085a3009c8f3ad76343d863ddfd33072fa46

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas

  1. 2006-07-11T11:32:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2006-07-13T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-08-28T16:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  4. 2006-08-28T16:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  5. 2006-08-28T16:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2006-08-28T16:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2006-08-29T10:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  8. 2006-08-30T10:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2006-09-05T11:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2006-09-13T16:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  11. 2006-09-14T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 79
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      ]
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  12. 2006-09-19T10:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  13. 2006-09-25T12:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  14. 2006-09-29T14:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  15. 2006-10-20T11:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2006-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2006-11-01T11:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 79
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      ]
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  18. 2006-11-01T11:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
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      ]
    }
  19. 2006-11-06T11:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  20. 2006-11-09T14:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }
  21. 2006-11-09T17:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  22. 2006-11-16T11:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  23. 2006-11-16T11:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2006-11-29T14:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  25. 2006-12-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2007-01-30T15:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  27. 2007-02-05T15:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  28. 2007-03-05T18:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  29. 2007-03-05T18:40:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2007-04-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2007-07-04T16:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2007-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2007-12-03T17:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  34. 2008-01-21T13:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2008-01-21T13:14:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2008-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2008-03-06T16:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2008-03-06T16:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  39. 2008-05-12T14:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  40. 2008-06-30T17:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  41. 2008-07-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  42. 2008-09-10T13:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2008-09-10T13:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  44. 2009-04-17T09:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  45. 2009-06-02T10:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  46. 2010-05-11T17:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  47. 2011-09-02T13:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  48. 2011-09-02T13:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  49. 2011-10-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  50. 2011-11-18T12:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  51. 2011-12-07T16:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  52. 2012-09-17T15:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  53. 2013-04-26T18:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  54. 2013-07-08T16:46:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  55. 2013-09-05T14:36:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  56. 2013-09-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  57. 2013-10-09T13:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2014-08-14T15:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  59. 2014-08-14T15:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2014-10-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  61. 2014-10-13T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
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      ]
    }
  62. 2014-11-03T13:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  63. 2016-05-04T13:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2016-06-28T15:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      ]
    }
  65. 2016-06-28T15:59:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  66. 2016-08-03T14:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  67. 2016-09-14T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  68. 2016-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  69. 2017-03-28T14:05:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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        },
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          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  70. 2017-11-10T15:51:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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        },
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          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }
  71. 2006-07-13T14:12:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  72. 2006-08-28T16:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  73. 2006-08-30T10:58:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  74. 2006-09-28T12:44:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  75. 2006-10-20T11:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  76. 2006-11-09T17:04:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  77. 2006-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  78. 2007-02-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  79. 2007-03-26T18:40:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  80. 2007-07-04T16:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  81. 2007-09-27T11:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2007-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  83. 2008-01-21T13:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2008-03-28T16:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  85. 2008-05-29T14:38:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  86. 2008-06-30T17:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2009-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2009-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  89. 2010-01-11T15:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2010-05-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2011-07-29T14:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2011-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  93. 2011-11-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2012-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  95. 2013-04-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  96. 2013-07-08T16:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2013-09-05T14:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  98. 2014-08-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2014-09-25T14:50:29.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  100. 2016-05-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  101. 2016-06-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  102. 2016-10-27T14:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2017-03-07T13:40:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  104. 2017-06-26T14:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.