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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00014016120198210146

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - FelizGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e83bb7ae10bd7f2b5a6c7090bed5f6429aa56d5da25b0782f42a097f3c1c098

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014016120198210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e83bb7ae10bd7f2b5a6c7090bed5f6429aa56d5da25b0782f42a097f3c1c098. SHA-256 do comentário: 89a9e3f3365dee82f0a5760ea69a85b227e8a6f920fad75cf35559dbfa801107.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 8e83bb7ae10bd7f2b5a6c7090bed5f6429aa56d5da25b0782f42a097f3c1c098
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-09-19 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-11-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2019-12-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-01-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:24.479121423Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190828000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8e83bb7ae10bd7f2b5a6c7090bed5f6429aa56d5da25b0782f42a097f3c1c098

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-02 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-29
Recebimento (TPU 132)
2020-01-20
Recebimento (TPU 132)
2020-01-16
Recebimento (TPU 132)
2020-01-13
Conclusão (TPU 51)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-12-10
Recebimento (TPU 132)
2019-12-10
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-26
Recebimento (TPU 132)
2019-11-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-02T13:08:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-09-04T09:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-09-19T15:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  4. 2019-11-29T16:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2019-12-10T12:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2020-01-13T12:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-09-16T14:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-09-17T09:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-10-04T14:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-11-13T16:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-11-13T17:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-11-18T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-11-26T15:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-11-26T15:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-11-26T16:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-12-10T12:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-12-13T13:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-01-16T11:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-01-20T13:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-01-29T13:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-01-29T16:02:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2020-01-29T16:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.