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Execução Fiscal — ITR/ Imposto Territorial Rural — TJSE 00018605920038250034

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e8a90cff76fce89209cdba411023829e9c710de77d963ea3337ebd2288b1ef3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4e8a90cff76fce89209cdba411023829e9c710de77d963ea3337ebd2288b1ef3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4e8a90cff76fce89209cdba411023829e9c710de77d963ea3337ebd2288b1ef3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2003-03-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2003-04-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2005-02-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2005-03-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2007-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2008-02-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2008-07-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2008-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2008-11-01 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2013-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2019-07-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2019-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2019-08-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-08-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2019-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2019-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-01-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-03-17 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-04-09 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-02-12T13:18:49.554000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030221120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4e8a90cff76fce89209cdba411023829e9c710de77d963ea3337ebd2288b1ef3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-21 a 2021-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-25
Definitivo (TPU 246)
2019-09-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-08-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-16
Conclusão (TPU 51)
2019-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-03T00:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-22T11:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-16T09:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-07-25T01:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-12T08:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-07-12T08:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-07-12T08:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-07-12T08:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-11-22T15:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-01-29T08:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2008-11-13T12:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2008-10-14T13:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2008-07-22T16:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-07-22T11:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-07-13T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2008-07-03T11:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2008-01-22T10:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-11-08T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-11-08T11:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2005-03-16T10:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2004-08-19T10:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2004-07-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2003-03-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2003-03-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2021-01-07T11:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-10-25T13:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2019-10-25T13:42:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2019-08-22T10:24:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  29. 2019-08-16T09:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-07-12T08:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-07-10T01:03:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  32. 2014-07-04T09:01:20.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2014-07-04T09:01:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  34. 2014-06-11T11:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-06-09T10:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-11-27T08:55:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2013-11-26T12:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-11-22T15:43:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  39. 2013-10-24T13:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-10-09T12:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.