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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJMT 00002356820168110019

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d6f76119238c85b8ad1d512dbcb312750b9f1618e7942789b430437665d83a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 6d6f76119238c85b8ad1d512dbcb312750b9f1618e7942789b430437665d83a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-11 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  3. 2021-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  4. 2022-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  5. 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  6. 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  7. 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  8. 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  9. 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  10. 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  11. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  12. 2023-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  13. 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  14. 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  15. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  16. 2024-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  17. 2024-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  18. 2024-07-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/232
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T05:00:49.235000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160302000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d6f76119238c85b8ad1d512dbcb312750b9f1618e7942789b430437665d83a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 242 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-02 a 2024-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-16
Documento (TPU 581)
2024-07-11
Recebimento (TPU 132)
2024-07-11
Remessa (TPU 123)
2024-06-04
Definitivo (TPU 246)
2024-05-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-24
Petição (TPU 85)
2024-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-17
Publicação (TPU 92)
2024-03-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 242. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-02T18:03:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2016-03-03T13:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2016-03-03T13:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-14T12:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-03-14T12:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-03-15T12:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-03-15T12:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-03-17T12:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-03-17T13:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-03-21T13:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-03-28T14:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-03-29T13:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2016-04-01T13:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-04-01T14:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-04-01T16:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2016-04-01T16:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2016-04-01T16:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2016-04-01T16:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2016-04-01T16:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2016-04-02T13:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2016-04-02T13:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2016-04-02T13:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2016-04-08T14:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2016-04-08T15:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2016-04-28T15:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2016-05-02T15:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2016-05-02T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2016-06-17T16:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2016-06-28T15:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2016-07-04T18:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2016-07-04T18:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2016-07-04T18:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2016-07-04T18:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2016-07-05T17:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2016-07-05T17:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2016-07-12T16:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2016-07-12T17:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2016-07-16T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.