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Direitos Políticos — Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — TRE-MS 06000192420246120017

Classe: Direitos PolíticosÓrgão: 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MSGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 847ee70151f32302d8f0b96a153f9a8f608b9a18da6efa4b548cf7f84261604c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000192420246120017 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 847ee70151f32302d8f0b96a153f9a8f608b9a18da6efa4b548cf7f84261604c. SHA-256 do comentário: 49368e46f45ac26e38494c26bce9341b6c8beeaea3cb6008f05c502c7d409c5c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2024-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2024-05-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2024-05-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-05-16 — Documento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2024-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-06-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2024-07-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-07T14:43:28.167000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240430090539
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 847ee70151f32302d8f0b96a153f9a8f608b9a18da6efa4b548cf7f84261604c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-30 a 2024-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-22
Definitivo (TPU 246)
2024-07-22
Documento (TPU 581)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-21
Publicação (TPU 92)
2024-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-30T09:05:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  2. 2024-04-30T09:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  3. 2024-04-30T17:33:42.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  4. 2024-05-02T17:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  5. 2024-05-02T17:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  6. 2024-05-02T17:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  7. 2024-05-04T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  8. 2024-05-04T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  9. 2024-05-11T02:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  10. 2024-05-11T02:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  11. 2024-05-16T18:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  12. 2024-05-18T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  13. 2024-06-19T17:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  14. 2024-06-19T17:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  15. 2024-06-19T17:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  16. 2024-06-20T14:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  17. 2024-06-21T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  18. 2024-06-21T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  19. 2024-06-26T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  20. 2024-06-29T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  21. 2024-06-29T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  22. 2024-07-22T15:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  23. 2024-04-30T09:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  24. 2024-05-02T16:42:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  25. 2024-07-22T15:46:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}
  26. 2024-07-22T15:46:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14528",
    "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.