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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00030891320128250075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8087f388553a9b2d851ec945d7bab8ee5379ae19e5ac1db0fa0b2dc79c4aab9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2012-12-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2013-07-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-02-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2014-02-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2014-02-27 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2015-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2015-05-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2015-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-08-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2015-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2015-10-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-10-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2015-10-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2015-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2015-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2015-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-06 a 2016-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-13
(TPU )
2015-12-02
Definitivo (TPU 246)
2015-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-11-17
Definitivo (TPU 246)
2015-10-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-10-05
Petição (TPU 85)
2015-10-05
Conclusão (TPU 51)
2015-10-01
Recebimento (TPU 132)
2015-08-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-25
(TPU )
2015-06-02
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-13T08:24:35.000Z — (TPU )
  2. 2015-08-25T16:45:08.000Z — (TPU )
  3. 2015-04-29T10:46:15.000Z — (TPU )
  4. 2014-05-12T08:34:40.000Z — (TPU )
  5. 2013-02-06T12:03:43.000Z — (TPU )
  6. 2015-12-02T14:40:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2015-11-17T15:45:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-11-17T15:41:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2015-10-22T15:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-10-08T09:09:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  11. 2015-10-05T10:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2015-10-05T08:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2015-10-01T08:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-08-31T13:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-06-02T16:42:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  16. 2015-05-04T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-04-29T10:46:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  18. 2014-02-27T13:10:28.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  19. 2014-02-24T12:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-02-21T10:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-07-26T11:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-02-22T09:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2013-01-15T16:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2012-12-12T09:47:03.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2012-12-10T10:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2012-12-06T09:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.