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STJ — 818027

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-14Data Publicacao: 2023-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93ed58f4f814959669e1c920972a3bf7b4348ef87e3ae0a91ea228a592e99d71

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA . Agrav…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA . Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA) STJ - <<AgRg no HC 728569>>-SC

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.