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STJ — 15413

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃOOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-08-14Data Publicacao: 2023-08-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9028ebff510e8c5cf42b22bf46886c56dd89750e87d7e5309408f743811e680c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n. 0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023.
  2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n. 0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.