Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MANUTENÇÃO DESTAS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de
medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer
análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do
art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é
proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (AgRg no
HC n. 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)
- Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida
pelo Tribunal de origem, na decisão impugnada constou a existência
de motivação idônea para o estabelecimento da prisão preventiva, por
ocasião do julgamento de anterior habeas corpus.
- Assim, constatada fundamentação concreta para as cautelares
impostas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no modus
operandi empregado, inexiste ilegalidade a ser reparada,
considerando a situação específica do agravante que foi denunciado
como incurso no crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e
mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, praticado "em
via pública, desprevenida, com múltiplos disparos".
- Agravo improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MANUTENÇÃO DESTAS.
1. "O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de
medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer
análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do
art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é
proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (AgRg no
HC n. 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)
2. Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida
pelo Tribunal de origem, na decisão impugnada constou a existência
de motivação idônea para o estabelecimento da prisão preventiva, por
ocasião do julgamento de anterior habeas corpus.
3. Assim, constatada fundamentação concreta para as cautelares
impostas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no modus
operandi empregado, inexiste ilegalidade a ser reparada,
considerando a situação específica do agravante que foi denunciado
como incurso no crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e
mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, praticado "em
via pública, desprevenida, com múltiplos disparos".
4. Agravo improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MEDIDAS CAUTELARES - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 727633>>-PE, <<RHC 69406>>-PR,
{{HC 357881}}-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.