Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA
QUE NÃO RESULTA NA ABSOLUTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ
DECLARADO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou
fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e
apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com
o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no
sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência
absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos
decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal.
Precedentes.
- Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de
anulação, pois, como já demonstrado, é possível a preservação dos
atos decisórios já praticados que poderão, ou não, ser ratificados
pelo juiz declarado competente.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA
QUE NÃO RESULTA NA ABSOLUTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ
DECLARADO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
1. No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou
fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e
apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com
o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no
sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência
absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos
decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal.
Precedentes.
2. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de
anulação, pois, como já demonstrado, é possível a preservação dos
atos decisórios já praticados que poderão, ou não, ser ratificados
pelo juiz declarado competente.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 507755>>-RJ, <<HC 244770>>-RJ,
<<QO na APn 843>>-DF, <<EDcl no RHC 52549>>-MT
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.