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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 50014006720208240050

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de PomerodeGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edd160b26e9ffe6189657c6556e9be03c291fca762923280eee63cf2524d7283

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: edd160b26e9ffe6189657c6556e9be03c291fca762923280eee63cf2524d7283
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2021-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2021-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-09-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-12-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2022-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-07-20 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-07-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-17 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-22 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-28 a 2022-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-20
Documento (TPU 581)
2022-04-25
Custas (TPU 479)
2022-04-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-04-25
Custas (TPU 479)
2022-04-25
Documento (TPU 581)
2022-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-22
Remessa (TPU 123)
2022-01-11
Petição (TPU 85)
2021-12-27
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-17
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-20T13:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-25T09:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-22T14:58:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2022-04-22T13:31:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-11T13:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-12-17T16:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-12-17T14:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-12-17T08:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-11-25T18:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-11-25T16:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-11-09T16:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5709",
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  }
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  12. 2021-09-15T14:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
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  13. 2021-09-14T16:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2021-09-07T14:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-02T14:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2021-08-30T16:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-28T01:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2021-08-20T13:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2021-08-06T14:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2021-08-02T17:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
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  21. 2021-05-04T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  22. 2021-05-03T16:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2021-03-08T16:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  24. 2021-03-05T14:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2021-01-31T18:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  26. 2021-01-28T09:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2020-10-06T13:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2020-09-11T17:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  29. 2020-09-09T13:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2020-07-30T17:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2020-07-23T01:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2020-06-30T01:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2020-06-22T16:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  34. 2020-06-08T19:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  35. 2020-06-01T17:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  36. 2020-05-28T19:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
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  }
}
  37. 2022-07-27T15:39:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5709",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"
  }
}
  38. 2022-04-25T09:29:29.000Z — Custas (TPU 479)
  39. 2022-04-25T09:29:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  40. 2022-04-25T09:29:12.000Z — Custas (TPU 479)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.