STJ — 810076
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b757d275fd048481085fc87ad6420edc1abd47820f7bb9587b3b0b610a53e492
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau" (HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021).
- Se a matéria posta nos presentes autos (excesso de prazo) não foi tratada pelo Tribunal a quo, o seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado, sob pena de indevida supressão de instância
- "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
- O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, consistente na reiteração delitiva, indicando outra custódia cautelar determinada em feito que também apura a colaboração da agravante com associação dedicada ao tráfico de drogas, ressaltando a existência de organização criminosa.
- Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÃNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi
apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de
primeiro grau" (HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 12/02/2021).
2. Se a matéria posta nos presentes autos (excesso de prazo) não foi
tratada pelo Tribunal a quo, o seu exame perante o Superior
Tribunal de Justiça fica inviabilizado, sob pena de indevida
supressão de instância
3. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n.
160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
4. O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo
para a custódia cautelar, consistente na reiteração delitiva,
indicando outra custódia cautelar determinada em feito que também
apura a colaboração da agravante com associação dedicada ao tráfico
de drogas, ressaltando a existência de organização criminosa.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE ABSOLUTA - EXAME PRÉVIO)
STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.