STJ — 2026639
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31e05cef81867867a07add679a701cb683f79516ee5ea651d6a59c7552be884a
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação" (AREsp n. 654379/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2015.)
- Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[s]omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE
IMPRONÚNCIA OU DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO
CABIMENTO.
1. "A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca
da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para
o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos
probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na
hipótese de razoável grau de certeza da imputação" (AREsp n.
654379/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
25/9/2015.)
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela
presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas
testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a
julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio
qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência
de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria
necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos
autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[s]omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia
quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a
competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n.
2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador
convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de
3/5/2023).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a
concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou
como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em
se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FINALIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 654379>>-SP
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2198026>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.