STJ — 2104566
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 149ea2447db2fd678ba7d81a614f7a2f4d6327c8e3ec67c963a2785d2275b28f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo" (AgRg no HC n. 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).
- Sendo assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de prejuízo, em se considerando a existência de outras provas, bem como o fato de que os acusados figuravam, na ocasião, apenas como informantes e ainda seriam ouvidos novamente na instrução processual, não há falar em nulidade, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO
SILÊNCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de
informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade
relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo" (AgRg no HC
n. 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).
2. Sendo assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de
prejuízo, em se considerando a existência de outras provas, bem como
o fato de que os acusados figuravam, na ocasião, apenas como
informantes e ainda seriam ouvidos novamente na instrução
processual, não há falar em nulidade, sendo imprópria a via do
especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.