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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 02176929220038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbaef91e33ba04b01d76ea5582eea55437d6e869abf54220610c815ca048cb8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bbaef91e33ba04b01d76ea5582eea55437d6e869abf54220610c815ca048cb8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-12-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-02-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-06-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-09-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2021-01-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2023-09-13 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2023-09-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-02-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-19 a 2024-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-14
Publicação (TPU 92)
2023-09-13
Desistência (TPU 463)
2023-09-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-05
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-16
Execução frustrada (TPU 276)
2021-08-13
Conclusão (TPU 51)
2021-01-27
Petição (TPU 85)
2021-01-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2016-02-24T14:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2016-02-24T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-11-21T16:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-01-23T18:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2020-01-23T18:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2021-08-13T08:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-02-24T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ]
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  11. 2023-09-13T19:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-06-23T20:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-08-06T11:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-01-27T15:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2017-04-10T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2017-11-10T17:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-07-12T15:45:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2021-01-11T13:16:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2021-08-16T18:05:37.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  20. 2020-09-16T21:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  21. 2019-07-12T15:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-01-22T00:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  23. 2021-01-11T13:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  24. 2024-02-27T18:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2022-05-05T20:00:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2023-05-11T23:16:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-07-12T15:44:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2016-03-01T21:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2020-02-19T18:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2021-01-11T13:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-02-24T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2021-01-11T13:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  33. 2013-12-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  34. 2023-09-14T14:55:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-11-30T21:19:08.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985)
  36. 2013-11-03T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  37. 2023-09-13T17:00:07.000Z — Desistência (TPU 463)
  38. 2024-02-27T12:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2003-12-19T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.